Processo 0811473-26.2025.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0811473-26.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: GIL JOSE MARTINS FILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: REGINALDO JOSE DE MEDEIROS - PE09840 IMPETRADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GIL JOSÉ MARTINS FILHO em face ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Alegou, em síntese, que:
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