Processo 0811473-83.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811473-83.2026.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GOL DA SORTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A IMPETRADO: MARANHÃO PARCERIAS (MAPA) DECISÃO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GOL DA SORTE LTDA contra ato omissivo atribuído ao DIRETOR DE LOTERIAS DA MARANHÃO PARCERIAS - MAPA. A impetrante alega, em síntese, que participou do Edital de Credenciamento nº 01/2021 – DL/MAPA para a exploração de serviços lotéricos no Estado do Maranhão. Afirma que, após ser habilitada e efetuar o pagamento da outorga no valor de R$ 1.500.000,00, a Administração quedou-se inerte na análise técnica dos Planos de Negócio e de Jogo apresentados, o que impede o prosseguimento do certame e a assinatura do contrato de concessão. Requer, liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a analisar os referidos planos em prazo determinado. É O RELATÓRIO DECIDO. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada, em regra, pelo critério ratione auctoritatis, ou seja, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora e pela natureza do ato praticado. No caso em tela, o ato impugnado refere-se a procedimento de licitação/credenciamento para a prestação de serviço público de loterias, atividade que se insere no âmbito do exercício de função administrativa delegada. A autoridade coatora integra a Maranhão Parcerias - MAPA (sucessora da EMARHP), sociedade de economia mista estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 585, firmou entendimento de que a referida empresa goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatórios, dada a sua natureza de prestadora de serviços públicos essenciais e gestora de ativos estatais para o desenvolvimento social e econômico. Confira-se a ementa do referido julgado: EMENTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Assim sendo, DIVIRJO DO RELATOR para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CONHECER da presente ADPF e, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. É o voto. (STF - ADPF: 585 MA, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/04/2021) No mesmo sentido, o STF já havia assentado entendimento análogo em relação à CAEMA na ADPF 513, reforçando que entidades que desempenham atividade estatal típica em regime de exclusividade devem ser equiparadas à Fazenda Pública para fins de regime de execução e prerrogativas processuais: Dessa forma, se a entidade goza das prerrogativas de Fazenda Pública e o ato impugnado possui nítido caráter administrativo (controle de legalidade em procedimento de credenciamento/licitação), a competência para o julgamento da causa desloca-se para as Varas da Fazenda Pública. Segue-se o mesmo entendimento firmado na Decisão de Declínio de Competência, registrada no processo n° 0839174-24.2023.8.10.0001, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, conforme disposto abaixo: “(...) É certo que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo das sociedades de economia mista. Todavia, o caso concreto apresenta uma particularidade, pois o remédio constitucional…

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