Processo 0811481-94.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811481-94.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ROSA DUARTE DOS SANTOS, GISELIA MENDANHA DUARTE, IRACEMA DUARTE DOS SANTOS, RAIMUNDA DINIZ DUARTE, RAIMUNDO MENDANHA DUARTE Advogados do(a) AUTOR: MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES - MA20791, PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES - MA23641 REU: SANDRO HENRIQUE MENDANHA DUARTE Advogados do(a) REU: ANA FLAVIA DINIZ SOARES - MA28499, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690, RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO que ANA ROSA DUARTE DOS SANTOS, GISELIA MENDANHA DUARTE, IRACEMA DUARTE DOS SANTOS, RAIMUNDA DINIZ DUARTE e RAIMUNDO MENDANHA DUARTE movem em desfavor de SANDRO HENRIQUE MENDANHA DUARTE. Aduzem os autores (ID 140749076), em síntese, que são irmãos do réu e coerdeiros do imóvel localizado na Avenida Moçambique, casa nº 04, Quadra 02, Bairro Anjo da Guarda, nesta capital, matriculado sob o nº 86.766 perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Afirmam que o referido bem pertencia originariamente aos seus genitores e servia de residência para a sua falecida mãe, Sra. Maria Mendanha Duarte, vinda a óbito em 11 de janeiro de 2019. Sustentam que o réu, residindo no imóvel, exercia abusos patrimoniais contra a genitora e que, após o falecimento desta, agindo com dolo e manifesta má-fé, usurpou o bem e promoveu o registro imobiliário exclusivamente em seu próprio nome no ano de 2021, sem o consentimento ou conhecimento dos demais herdeiros. Alegam que tal conduta configura fraude e viola o direito sucessório dos autores, razão pela qual pleiteiam a declaração de nulidade do registro público para que o imóvel retorne ao acervo hereditário e seja objeto de partilha. Juntaram procurações e documentos, dentre os quais a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 140749110) e o documento informal da casa (ID 140749113). Concedido o benefício da gratuidade judiciária aos autores (ID 143671061). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 151895147) impugnando integralmente a narrativa exordial. Argumentou que a falecida genitora jamais deteve a propriedade registral ou título aquisitivo formal sobre o imóvel, inexistindo qualquer violação ao direito de saisine, visto que o bem não integrava o patrimônio da de cujus. Esclareceu que detém a posse mansa, pacífica, contínua e com inequívoco animus domini sobre o lote há mais de 16 anos, local onde edificou benfeitorias às suas expensas e estabeleceu o seu comércio (depósito de bebidas). Salientou que a propriedade foi adquirida de forma originária e legítima por meio do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E), nos ditames da Lei nº 13.465/2017, o qual tramitou perante o Município com estrita observância à publicidade e às notificações legais, sem que houvesse qualquer oposição ou litígio na esfera administrativa. Requereu, assim, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apresentou documentos em ID 167738292 e seguintes. Houve réplica à contestação (ID 154735003). Em sede de saneamento e organização do processo (ID 163374532), foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova documental complementar e oral. Durante a instrução processual, foi realizada audiência com a oitiva de testemunhas…

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