Processo 0811482-38.2023.8.15.0251
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811482-38.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos. I. Relatório Trata-se da análise de requerimentos pendentes na fase de cumprimento de sentença, especificamente sobre a legalidade de retenção de Imposto de Renda na
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