Processo 0811482-75.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0811482-75.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ERONILDA SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, ERONILDA SANTOS SILVAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de
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