Processo 0811486-58.2024.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRELINA SILVA CALDAS ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que realizou matrícula junto à instituição requerida para o curso de Psicopedagogia, mediante oferta que lhe teria sido apr
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