Processo 0811487-23.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0811487-23.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNIBAL CAMPOS TRUZZI PIRES DA SILVA RÉU: GIANE ALVES PENNA TESTEMUNHA: FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA, LUIZ ANDRE COSTA GONCALVES I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Annibal Campos Truzzi Pires da Silva, em face de Giane Alves Penna, já qualificada nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços de designer de interiores com a ré para reforma de apartamento de seus pais, com escopo de fornecimento de plantas, projetos de mobiliários, orientação de profissionais especializados, orçamento de mão de obra, cronograma, acompanhamento do processo e finalização do projeto, pelo valor total de R$ 58.920,00, dos quais até a rescisão do contrato foram pagos R$ 55.432,00. O autor sustenta que o contrato previa prazo de 10 semanas para conclusão, contadas de 22 de agosto de 2022, e que a ré não finalizou sequer metade dos serviços contratados, tendo o contrato sido rescindido em 10 de dezembro de 2022. Afirma ainda que a ré apresentou ao condomínio uma RRT sem registro em nome de arquiteto que não integrava a equipe, pleiteando a condenação da ré à restituição dos valores pagos, indenização por dano moral e outras providências. O feito foi distribuído inicialmente à Comarca da Capital, sendo declinada a competência para a Comarca de Teresópolis, por decisão que reconheceu o domicílio da ré como critério de competência, determinando a remessa dos autos ao juízo competente [ID48259158]. Em seguida, a ré apresentou contestação, sustentando que o atraso na obra decorreu de chuvas intensas e imprevisíveis, configurando caso fortuito, e que o responsável técnico pela obra era o arquiteto Luiz André Costa Gonçalves, com RRT registrada na CAU. Defende a inexistência de dano moral, ausência de culpa, e requer o julgamento de improcedência dos pedidos do autor [ID84354394]. O autor apresentou réplica, rejeitando os argumentos da contestação, impugnando os documentos apresentados pela ré, e reiterando os pedidos iniciais, além de requerer a oitiva do arquiteto citado como responsável técnico [ID88244533]. O juízo proferiu decisão saneadora, reconhecendo a relação de consumo, deferindo a inversão do ônus da prova, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro para informar se a ré é regularmente inscrita [ID122271766]. No curso da instrução, foram produzidas provas documentais, juntados comprovantes de pagamentos, propostas de orçamento, contratos, comunicações por e-mail, declarações de profissionais, e relatórios técnicos. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço contratado, enquanto a ré atua como fornecedora. Tratando-se de profissional liberal, sua responsabilidade é subjetiva, nos termos do art. 14, (sec)4º, do CDC, sendo necessária a demonstração de culpa, dano e nexo causal. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação de serviços contratados entre as partes, bem como à eventual responsabilidade da ré…

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