Processo 0811487-70.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Recursos | Agravo em Execução Penal Número Processo: 0811487-70.2026.8.10.0000 Agravante: Juan Ricardo Gois Lima Defensor Público: Cícero Sampaio de Lacerda Agravado: Ministério Público Estadual Promotor: André Luís Lopes Rocha Relator: Des. Jo
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