Processo 0811504-95.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA S/A, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, com o objetivo de reformar decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 18.500,00. Alega o agravante que, na origem, a empresa embargante ajuizou embargos à execução fiscal visando afastar a cobrança de ICMS
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