Processo 0811509-39.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811509-39.2025.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINERACAO PARAIBANA ONE - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA O FIM DO ART. 485, § 1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interp
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