Processo 0811510-87.2024.4.05.8300
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0811510-87.2024.4.05.8300 AGRAVANTE: ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFRACONSTITUCION
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