Processo 0811512-91.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811512-91.2023.4.05.8300 APELANTE: RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS - PE36816 ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ OLIVEIRA MELO - PE58327 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO, constante dos autos sob o id. 5557366, com fundamento no art. 105, III, "a", da Const
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