Processo 0811513-12.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0811513-12.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : PAULO RAFFAEL FERNANDES GURGEL Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0811513-12.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : PAULO RAFFAEL FERNANDES GURGEL VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementa abaixo, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0811513-12.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : PAULO RAFFAEL FERNANDES GURGEL EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – GID. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE OPÇÃO FORMAL POR JORNADA DE 25 HORAS. EXCLUSÃO DE DOCENTES COM JORNADA DE 30 E 40 HORAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de docentes submetidos a jornadas de 30 e 40 horas ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID), prevista na Lei Estadual nº 892/2013, com as alterações da Lei nº 1.030/2016, estendendo o benefício de forma genérica a todos os professores em exercício da função de magistério, independentemente da jornada formalmente optada. 2. 3. 4. 5. 6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível estender o pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) a docentes que não realizaram a opção formal pela jornada de 25 horas semanais, nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 892/2013, especialmente àqueles submetidos a jornadas de 30 e 40 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da GID está vinculada ao cumprimento de requisito positivo expresso na legislação: a formal opção pela jornada de 25 horas semanais, com distribuição mínima de 16 horas-aula e 9 horas de atividades extraclasse, conforme os arts. 15, I, e 53, § 1º, da Lei Estadual nº 892/2013. A cláusula legal que prevê o benefício é exaustiva e restritiva, ao dispor que “somente” os profissionais que realizarem a opção pela jornada de 25 horas farão jus à gratificação, não sendo admissível interpretação extensiva ou analógica em matéria remuneratória. Os requisitos negativos — interrupção da GID em caso de afastamento das funções docentes ou redução da carga horária mínima — reforçam a natureza propter laborem do benefício, condicionada à permanência das exigências legais de modo cumulativo. A ausência de vedação expressa à concessão da GID para jornadas superiores não autoriza a interpretação…

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