Processo 0811513-89.2019.8.10.0040

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0811513-89.2019.8.10.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
15/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0811513-89.2019.8.10.0040. APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. APELADA: JOSINEIDE ALENCAR DE ARAUJO . ADVOGADOS: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/MA 13.227-A), ANDRÉ VIANA SILVA (OAB/MA 15.187-A), EDSON BORBA MANOEL (OAB/MA 13.617-A) e GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS (OAB/MA 13.588-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERV

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