Processo 0811516-44.2019.8.10.0040

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0811516-44.2019.8.10.0040

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

DEUSELITA PEREIRA DA SILVAAutor

Advogados

ANDRE VIANA SILVAAdvogado

REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIORAdvogado

GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIASAdvogado

EDSON BORBA MANOELAdvogado

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811516-44.2019.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Município de Imperatriz APELADA: DEUSELITA PEREIRA DA SILVA Advogados: André Viana Silva (OAB/MA 15.187) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: D

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