Processo 0811517-35.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0811517-35.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: SONIELY FERNANDES BARROS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Massaranduba, com fundamento na norma contida no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Turma Recur
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