Processo 0811517-73.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão de 03/03/2026. Apelação Cível nº 0811517-73.2024.8.10.0001 Apelante: Francisco José de Sousa Viana Advogados: Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB/MG 74.659) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIR
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