Processo 0811524-37.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0811524-37.2025.4.05.8300 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REU: PROCON DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, objetivando a anulação da multa aplicada no
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