Processo 0811525-89.2026.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0811525-89.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Sociedade Mineira de Cultura em face de Danyelle da Silva Bacelar. Despacho inicial que determinou a citação da ré (EP 7). Tendo sido determinado o recolhimento das custas relativas à diligência dos Oficiais de Justiça (EP 10), a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas iniciais (EP 13), sem recolher as custas processuais da diligência, conforme determinado. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 17). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a intimação do advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas necessárias à diligência, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial dentro do prazo concedido. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A omissão no pagamento inviabiliza o cumprimento do mandado e, por conseguinte, o regular prosseguimento da ação, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Diante da inércia reiterada da parte autora, e esgotadas as tentativas de impulsionamento do feito, impõe-se a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 28 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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