Processo 0811527-27.2023.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0811527-27.2023.8.15.2002 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 5ª Vara Criminal da comarca da Capital APELANTE: Cristian Barros de Oliveira ADVOGADO: Inacio Ramos de Queiroz Neto APELADO: Justiça Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FLAGRAN
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