Processo 0811535-22.2025.8.15.0001
TJPB • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0811535-22.2025.8.15.0001 EMBARGANTE: ALPHA CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA E LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, C
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