Processo 0811535-41.2022.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0811535-41.2022.8.15.2001 Origem: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa Relator: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Embargante: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI – OAB PE19353-A Embargado: ESTADO DA PARAÍBA Procurador(a): RACHEL LUCENA TRINDADE Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
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