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STJ › Processo 0811536-14.2024.8.20.5106
STJ
1. M e F da S (agravante) x 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0811536-14.2024.8.20.5106 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0811536-14.2024.8.20.5106, do STJ, movido por 1. M e F da S (agravante) em face de 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quarta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do NorteAdvogado
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