Processo 0811537-60.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0811537-60.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO ITAUCARD S.A., em face da Execução Fiscal nº 0801845-37.2023.8.14.0301. A execução fiscal de o
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