Processo 0811537-80.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0811537-80.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pela 1ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, imputando a Domingas Monteiro dos Santos o delito previsto no art. 129, §13 do Código Penal. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher de Belém, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos aut
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