Processo 0811538-43.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0811538-43.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Joseane Ellen de Melo Feliciano (OAB/PB 13.030) PACIENTE: Junio dos Santos IMPETRADO: Juízo da 6.ª Vara Criminal de João Pessoa Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada Joseane Ell
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