Processo 0811541-10.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0811541-10.2024.4.05.8300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOHN LENON AMADOR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: NIXON MARDEN DE CASTRO SALES - CE26310-B EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU RÉU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO PROVADA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO A PARTIR DE IMAGENS PRECÁRIAS DE CFTV.
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