Processo 0811544-58.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811544-58.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) EUCLESIO LUIZ COSTA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145104 EMENTA Ementa: Direito administrativo. Recurso inominado. Preliminar de coisa julgada acolhida. Servidor público. Carreira de assistência pública à saúde. SAMU. Férias semestrais de 20 dias. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sentença ante
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