Processo 0811544-81.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n.º 0811544-81.2025.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: Edalzir da Silva Executado: Município de Belém DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido Edalzir da Silva, qualificado nos autos, em face do Município de Belém, objetivando o pagamento de verbas retroativas devidas a título de progressão funcional por antiguidade, conforme reconhecido em sente
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