Processo 0811547-05.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0811547-05.2026.8.15.00000 ORIGEM: Vara de Execução Penal da Comarca de Campina Grande RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida. AGRAVANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba AGRAVADO: Erivelton Barbosa dos Santos ADVOGADO: Sebastião Agripino Cavalcanti de Oliveira (OAB/PB 9447) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDEN
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