Processo 0811548-62.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0811548-62.2024.8.14.0040 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS APELADO: ZILMAR BORGES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. NULIDADE DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORR
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