Processo 0811548-74.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0811548-74.2016.8.10.0001 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procuradora : Ana Silva Fiquene Lustosa de Oliveira Apelada : Cerealista Juçara Ltda. Defensor Público : Werther de Moraes Lima Junior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. PRE
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