Processo 0811551-38.2025.8.20.0000
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0811551-38.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo FLAVIO VIEIRA VERAS e outros Advogado(s): JONAS ANTUNES DE LIMA NETO Embargos de Declaração no Agravo interno na Ação Penal 0811551-38.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Agravante: Flávio Veira Veras Agravados: Ministério Público do Es
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