Processo 0811552-06.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de JACKSON ALVES DA CRUZ e, em relação a ele, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra NATALIA PEREIRA DE CARVALHO, diante da nulidade da fiança prestada em contrato que já continha caução em dinheiro, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos form
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