Processo 0811553-39.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811553-39.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALE S.A. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação Anulatória ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ, com objetivo de anular o Auto de Infração nº AUT-1-S/21-08-00671 (Processo Administrativo nº 2021/37600), por suposto descumprimento de condicionantes ambientais de outorga de direito d
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