Processo 0811554-77.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811554-77.2022.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLAUS MULLER ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ ALEXANDRE LIMA GOMES DOS SANTOS - PE28358 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ GABRIEL ALVES OLIVEIRA - PE53853 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMA 1.102, STF E TEMA 999, STJ. REVISÃO DA VIDA TODA. J
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