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TJMS · JE

Processo nº 0811566-92.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Defeito, nulidade ou anulação · 2022

Tribunal
Número CNJ
0811566-92.2022.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação
Órgão julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Grau
JE

Partes do processo

Andamentos

27/01/2026
Intimação1. Com efeito, tem-se a parte ora Recorrente desistiu do aludido recurso inominado antes deduzido, como se denota da manifestação retro da respectiva parte recorrente. E, desta feita, acolhe-se o aludido pedido de desistência do recurso ant…
16/12/2025
IntimaçãoIntimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido re…

Perguntas sobre o processo 0811566-92.2022.8.12.0110

Como consultar o andamento do processo 0811566-92.2022.8.12.0110?
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Quem são as partes do processo 0811566-92.2022.8.12.0110?
Constam Elisa Pais Pellizzer, Lino Pellizzer e outros. Consulte todas no Juri+. Ver as partes →
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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?
É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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