Processo 0811570-18.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0811570-18.2026.8.20.5106 AUTOR: LUIZ CARLOS DE ABREU ADVOGADO(A) AUTOR: RODOLFO DIAS ALVES (RN013386) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: RICARDO LOPES GODOY (SCMG77167) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUIZ CARLOS DE ABREU, brasileiro, s
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