Processo 0811570-88.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811570-88.2018.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ELIANE DOS SANTOS BARBOSA DESPACHO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento nos arts. 105, III, 'a', e 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que condenou os entes públicos a (a) fornece
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