Processo 0811572-98.2022.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0811572-98.2022.4.05.8300 AUTOR: SEVERINO BEZERRA DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório Requer o impetrante as seguintes tutelas: 1. Desconstitutiva: implicitamente anular o ato administrativo que determinou a revisão da situação do militar reformado, que determinou a redução do soldo; 2. Condenatória: a) restabelecer a situação a melhoria concedida na Portaria nº 90
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