Processo 0811580-10.2025.8.12.0001

(a) Ilegitimidade passiva Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Com efeito, valendo-se da teoria da asserção (prospettazione), adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação - legitimidade de parte e interesse de agir - devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor por ocasião da petição inicial, sem sindicar as questões meritórias. As alegações feitas pelo autor são tidas como reais para a fixação da legitimidade passiva, um

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