Processo 0811584-13.2026.8.12.0001
TJMS • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 61." 01. Nos termos do art. 394-A, §1º, do Código de Processo Penal, defiro a isenção de custas, taxas ou despesas processuais, uma vez que os delitos contra a honra narrados na queixa-crime envolvem violência contra mulher. Anote-se a tramitação prioritá
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