Processo 0811584-43.2021.8.10.0001

TJMA • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0811584-43.2021.8.10.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO: 0811584-43.2021.8.10.0001 AUTOR: GLACYMAR BARROS FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que foi proferida decisão determinando a expedição de alvará/transferência dos valores depositados, sem prévia apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 164726944), pendências processuais

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