Processo 0811591-24.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS nº 0811591-24.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Lucas Gabriel Motta Cavalcante IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande-PB PACIENTE: Jhonattan Pessoa da Silva HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME I
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