Processo 0811591-54.2017.8.10.0040
TJMA • Execução Fiscal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811591-54.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz Procurador : Solon Rodrigues dos Anjos Neto Apelado : Soloteto Engenharia Ltda – EPP Advogada : Maria Antonieta Torres Ribeiro (OAB/MA 7.859) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULAD
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