Processo 0811592-91.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0811592-91.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR JOH HAN e outros REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório analítico nos moldes do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se à síntese dos fatos e atos processuais relevantes ocorrido nos autos. VICTOR JOH HAN e GABRIELLA AMORIM MARTINS HAN ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (ID 191343242). Os autores alegaram que adquiriram bilhetes aéreos da empresa ré para o trecho entre Florianópolis/SC e Natal/RN, para o dia 02/06/2026, com conexão programada no aeroporto de Guarulhos/SP (ID 191343242). Noticiaram que a viagem exigia cuidados especiais, tendo em vista que a segunda promovente encontrava-se em estado gestacional e o casal viajava acompanhado de filha de colo de apenas um ano de idade (ID 191343242). Relataram que no primeiro trecho a aeronave sofreu desvio para Curitiba/PR em virtude de pane no sistema de comunicação do avião com o aeroporto de destino, permanecendo retida em solo por cerca de uma hora sem oferta de qualquer assistência material (ID 191343242). Afirmaram que, ao chegarem em Guarulhos/SP, a fornecedora alterou unilateralmente o itinerário para uma nova rota com conexão adicional em Brasília/DF, recusando a reacomodação em voos diretos disponíveis naquele mesmo dia (ID 191343242). Sustentaram, ainda, a ocorrência de downgrade involuntário e a separação física do núcleo familiar a bordo do avião, além de extravio temporário de bagagem, que só foi restituída ao meio-dia do dia seguinte (ID 191343242). Pleitearam a reparação por danos materiais no valor correspondente à diferença tarifária do rebaixamento de classe e a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 para o primeiro autor e R$ 20.000,00 para a segunda autora (ID 191343242). Com a inicial, acostaram laudo obstétrico, bilhetes aéreos e comprovantes do extravio (ID 191343248 ao ID 191343269). Foi proferido despacho inicial determinando a citação da ré para apresentação de contestação no prazo de quinze dias úteis e facultando a apresentação de proposta de acordo (ID 191652764). Expedida a citação eletrônica, registrou-se certidão de expiração sem confirmação de leitura no Domicílio Eletrônico (ID 192238832). Em seguida, foi determinada e cumprida a citação por meio de carta postal com aviso de recebimento (ID 192244193 e ID 192345724). A parte promovida manifestou habilitação prévia nos autos (ID 193221671) e juntou atos constitutivos (ID 193221677). O aviso de recebimento da citação foi juntado devidamente cumprido (ID 194233528). A ré LATAM AIRLINES GROUP S/A apresentou contestação tempestiva (ID 194590976). Suscitou, preliminarmente, recusa parcial à adoção do Juízo 100% Digital quanto ao recebimento de citações e intimações por e-mail ou telefone. No mérito, defendeu a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e sustentou ter atuado sob preceitos de pontualidade e segurança. Alegou que a alteração de rota decorreu de restrições operacionais configuradoras de caso fortuito/força maior, o que afastaria o dever de indenizar. Argumentou que a alteração de assentos ocorreu em conformidade com as regras do setor e que o…

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