Processo 0811595-23.2026.8.20.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811595-23.2026.8.20.0000 Polo ativo T. A. D. S. B. Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO A ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DESAFIADOR

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