Processo 0811600-21.2026.8.10.0001
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0811600-21.2026.8.10.0001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0889599-84.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA: SEBASTIANA DE CASSIA ARAUJO MUNIZ RECORRIDO: JOSÉ RICARDO ROSA DO LAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INCIDÊNC
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