Processo 0811603-03.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811603-03.2024.8.20.5001 RECORRENTE: PAULA FRANCIMAR DA SILVA ELEUTERIO ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULA FRANCIMAR DA SILVA ELEUTERIO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal,
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