Processo 0811603-77.2024.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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ACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0811603-77.2024.8.14.0051 EMBARGANTE/AGRAVANTE: CHAVES DA ROCHA EMPREENDIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ACORDÃO (ID. 31847138) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA
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